Campanha Eleitoral e Suas Limitações



 Campanha Eleitoral e Suas Limitações

A campanha eleitoral por um lado é toda e qualquer actividade que visa de forma directa ou indirecta promover a candidatura seja do candidato, partido político ou coligação a qual esta pertença através dos acordos legalmente previstos, de acordo com a Lei 8/2013 de 22 de fevereiro; sendo que por outro as suas restrições são todos os constrangimentos que a lei impõe para a prática desta actividade.


Entre as principais restrições à campanha eleitoral pode-se elencar a segurança em divulgar os resultados da sondagem e a outra limitação e relativa aos locais onde o exercício da Campanha Eleitoral através da fixação de cartazes é interdita em: Escolas; unidades militares e militarizadas; centros de saúde; locais de culto; murais e monumentos nacionais; instituições de ensino no período normal de aulas.


Legislação 

LEI n.º8/2013 DE 22 DE FEVEREIRO que estabelece o quadro jurídico relativo à eleição do Presidente da República e eleição dos deputados da Assembleia da República

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